Navegando por Autor RENÉ ARIEL DOTTI
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1989-07-10 | Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989 | Delega à Divisão de Inspeção Penitenciária da Subsecretária de Justiça da SEJUSP, a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou reclusos e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; RENÉ ARIEL DOTTI |