Navegando por Autor RENATO CAMPOS DE VITTO
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-12 | Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016 | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2016, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS DE VITTO |