Browsing by Author RENATO CAMPOS DE VITTO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-12 | Portaria nº 273, de 9 de maio de 2016 | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2016, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS DE VITTO |