Browsing by Author RODRIGO OTÁVIO MOREIRA DA CRUZ
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-02 | Portaria nº 657, de 2 de outubro de 2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020, e suas alterações. | Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Gabinete do Ministro; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; RODRIGO OTÁVIO MOREIRA DA CRUZ; TARCISIO GOMES DE FREITAS |