Browsing by Author RODRIGO PACHECO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-10-20 | Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; RODRIGO PACHECO |