Browsing by Author RODRIGO ROCA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-20 | Resolução nº 8, de 18 de abril de 2022 | Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Fraudes Eletrônicas, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; RODRIGO ROCA |