Browsing by Author ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-01-26 | Resolução CEFIC nº 16, de 22 de janeiro de 2024 | Institui Grupo de Trabalho Técnico para apresentar proposta de ações para aumentar e fortalecer a segurança da emissão da Carteira de Identidade Nacional. | Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital; ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS |