Browsing by Author Rocha, Caio Cesar.
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2020-10 | Recurso especial eleitoral | Este artigo visa a examinar o recurso especial em matéria eleitoral, destacando suas características e peculiaridades a partir da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. | Rocha, Caio Cesar.; Vaughn, Gustavo Favero. |