Browsing by Author SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008-05-12 | Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008 | Estabelece objetivos e critérios para a liberação dos recursos financeiros geridos pelo Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 2007-10-30 | Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2007 | Prorroga o prazo de entrega dos trabalhos do XI Concurso Nacional de Monografias do CNPCP - "Penas mais rígidas: resolve?" | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| 2008-08-12 | Resolução nº 5, de 29 de julho de 2008 | Aprova o regulamento do XII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA |