Buscar por Autor SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2008-08-20 | Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NELSON JOBIM; TARSO GENRO; SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO; JORGE ARMANDO FELIX |