Browsing by Author SERGIO TORRES SANTOS
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2006-07-18 | Portaria nº 770, de 17 de julho de 2006 | Altera a alínea k, inciso III, do art. 1º da Portaria SE/MJ nº 957, de 27 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 30 de agosto, p. 19-20. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; SERGIO TORRES SANTOS |