Browsing by Author SILVANO GIANNI
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-01-04 | Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 | Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; SILVANO GIANNI |
| 2002-11-11 | Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2002 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; SILVANO GIANNI |