Browsing by Author Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-06-20 | Portaria SAL/MJSP nº 2, de 17 de junho de 2024 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; ELIAS VAZ DE ANDRADE |