Browsing by Author Secretaria Nacional de Justiça.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2018 | Classificação Indicativa Guia Prático | Este Guia Prático é um instrumento democrático que visa dar transparência e objetividade à política pública da classificação indicativa, evidenciando os critérios de análise. Tanto pode servir às emissoras de TV, produtoras e distribuidoras de filmes e jogos, como também à sociedade em geral e à família. | Secretaria Nacional de Justiça. |
| 2018 | Content rating practical guide | This Practical Guide is a democratic instrument that aims to give transparency and objectivity to the public policy of the content rating, highlighting the analysis criteria. It can serve TV stations, film and game producers and distributors, as well as society in general and family. | Secretaria Nacional de Justiça. |