| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2005-05-18 | Portaria nº 1, de 16 de maio de 2005 | Estabelece novos modelos de Certificados de Naturalização. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA |
| 2005-05-20 | Portaria nº 2, de 18 de maio de 2005 | Dispõe sobre o pedido de prorrogação de prazo de visto temporário e o pedido de permanência definitiva indeferidos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA |
| 2012-08-23 | Portaria nº 2, de 21 de agosto de 2012 | Subdelega competência à Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES |
| 2009-02-06 | Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009 | Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do
Departamento de Estrangeiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; ROMEU TUMA JÚNIOR |
| 2015-02-06 | Portaria nº 5, de 5 de fevereiro de 2015 | Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos de alteração de assentamentos e averbação de nacionalidade constantes do registro de estrangeiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA |
| 2015-02-06 | Portaria nº 6, de 5 de fevereiro de 2015 | Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA |
| 2015-12-06 | Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2015 | Estabelece e institui documentos necessários à instrução dos processos administrativos que regem o Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA |
