Browsing by Author Secretaria de Estado dos Direitos Humanos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002 | Direitos humanos 1995-2002 : políticas públicas de promoção e proteção | - | Secretaria de Estado dos Direitos Humanos |
| 2002-06-12 | Resolução nº 2, de 27 de maio de 2002 | Aprova o regulamento do VII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JOÃO BENEDICTO DE AZEVEDO MARQUES |