Browsing by Author Secretaria de acesso a Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-02 | Portaria Conjunta SENAJUS/SAJU/MJSP nº 3, de 28 de fevereiro de 2023 | Disciplina a colaboração temporária entre a Secretaria Nacional de Justiça e a Secretaria de Acesso à Justiça para a execução de atividades administrativas e operacionalização dos sistemas estruturantes da administração pública federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Secretaria de acesso a Justiça; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA |