Browsing by Author Silva, Lucas Tadeu Teodoro da

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2017Concorrência e Sobreposição na Atividade Policial Brasileira Sob a Ótica ConstitucionalEsta pesquisa trata do direito à segurança pública insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988), cuja interpretação deve ser entendida de forma sistêmica, ou seja, dever do estado, direito e responsabilidade de todos. Diante deste cenário tornou-se imperioso analisar a maneira como cada órgão policial desenvolve suas atividades nos limites de suas competências, visando a garantia da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.Silva, Lucas Tadeu Teodoro da