Browsing by Author Silva, Mauricio Macagnan da.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-09 | Decomiso no Direito Espanhol. uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da lei nº 13.964, de 2019? | O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro. | Batista, Flavia do Espirito Santo.; Silva, Mauricio Macagnan da. |