Browsing by Author Siscar, Fernanda Luiza Mendonça.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias | Analisa a possibilidade de se celebrar termo de compromisso de compensação urbanística entre o município e o particular, em especial, o empreendedor, tendo em conta o compartilhamento dos custos ambientais decorrentes de atividade econômica na prevenção e mitigação dos impactos ao meio ambiente. Aborda desde a competência, natureza jurídica do instituto até a necessidade de regulamentação para o estabelecimento de balizas mais objetivas, a fim de se definir o conteúdo das medidas compensatórias a serem fixadas no termo de compromisso ou a modificação eventual e ulterior dessas. Reforça a necessidade de reserva de lei municipal para a compensação ambiental urbanística, definindo parâmetros mínimos de valoração, para que a administração pública, tendo limitada a sua margem de discricionariedade, possa integrá-la a partir do nexo causal temático correspondente, da proximidade do impacto, do motivo e da motivação do ato, de investimentos equivalentes, da regulamentação legal mínima e da proporcionalidade. | Loubet, Luciano Furtado.; Lopes, Jéssica Pereira.; Siscar, Fernanda Luiza Mendonça. |