Browsing by Author Stürmer, Gilberto.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-07 | A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da CID nos atestados médicos | O presente trabalho analisará a possibilidade de haver mais transparência no fornecimento de informações entre os atores da relação trabalhista, especificamente no que tange à inserção de CID – Código Internacional de Doenças – nos atestados médicos fornecidos aos empregadores, ncluindo os Atestados de Saúde Ocupacional. Para tanto, avalia-se a construção do princípio da proteção a partir da sistematização das normas e conceitos da legislação trabalhista. Em seguida, aborda-se o direito fundamental à privacidade, salientando-se a eventual flexibilização ante a dificuldade de manutenção da proteção integral da intimidade em razão do cotidiano social em que se vive atualmente, do volume de relações jurídicas e sociais à que se submetem os seres humanos, acabando por flexibilizar a proteção à intimidade, especialmente quando o exercício de tal direito possa trazer consequências para a coletividade ou para a outra parte da relação contratual. Elencam- -se as principias normas, inclusive internacionais, direcionadas à saúde e segurança do trabalhador, decorrentes do direito a um meio ambiente do trabalho seguro. São descritas, também, as normas relacionadas ao atestado médico, nos âmbitos do Conselho Federal de Medicina, do Direito Médico e do Direito do Trabalho, com as principais posições do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto. Após, conclusivamente, são destacadas as exigências da Previdência Social quanto aos atestados médicos e a inclusão de diagnósticos codificados para, a seguir, ponderar sobre a possibilidade ou não – e em que termos – do empregador exigir a inclusão de diagnósticos codificados como uma medida de proteção ao trabalhador. | Marques, Vinícius Lima.; Stürmer, Gilberto. |