Browsing by Author Stahl, Sidney.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Interposição fraudulenta e cessão de nome: uma análise sob a óptica da duplicidade da pena | O presente artigo tem por objetivo analisar as penas decorrentes de interposição fraudulenta e da cessão de nome no comércio exterior sob a óptica das penalidades decorrentes, ou seja, com o objetivo de examinar se há ou não incidência das duas penalidades para o mesmo sujeito e na mesma importação. | Stahl, Sidney. |