Browsing by Author Stephane Silva de Araujo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-05-02 | Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 98, de 02 de maio de 2024 | Revoga a Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP Nº 68, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Stephane Silva de Araujo |