Browsing by Author Sundfeld, Carlos Ari, 1960-
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário | O artigo, partindo da linha teórica segundo a qual interpretações estabelecidas são normas jurídicas, discute a incidência do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB no campo tributário. A pesquisa, normativa e doutrinária, buscou identificar a conexão desse preceito com outras normas gerais, tributárias e administrativas, que também proíbem a retroação de orientação nova quanto aos critérios de aplicação das normas. A conclusão é que o art. 24 da LINDB tem de incidir sobre a atividade de tributação. | Sundfeld, Carlos Ari, 1960- |
| 2021-01 | Procedimentos administrativos de competição | Fundamento da exigência do procedimento de competição -- Princípios sistematizadores do procedimento de competição -- Utilidade do enfoque proposto. | Sundfeld, Carlos Ari, 1960- |