Browsing by Author Supioni Junior, Claudimir.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | As consequências decorrentes da ausência do reclamante à audiência: aspectos teóricos e práticos | O presente trabalho tem o objetivo geral de investigar a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista, que preveem as consequências diante da ausência do reclamante à audiência una ou inaugural, bem como perquirir as possibilidades processuais de afastamento da aplicação dos dispositivos. As conclusões evidenciam a inconstitucionalidade dos preceitos legais e apontam para a possibilidade de o reclamante suscitar o instituto da justa causa processual, previsto no Código de Processo Civil, a fim de justificar o não comparecimento à audiência. | Supioni Junior, Claudimir.; Mendes, Felipe. |