Browsing by Author VALÉRIO STUMPF TRINDADE
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-06-28 | Decreto nº 9.881, de 27 de junho de 2019 | Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; VALÉRIO STUMPF TRINDADE |