Browsing by Author VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-04-09 | Portaria SEDIGI/MJSP nº 3, de 8 de abril de 2026 | Designa membros para compor o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Direitos Digitais; VICTOR OLIVEIRA FERNANDES |