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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-07 | Lei n° 15.134, de 6 de maio de 2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2016-04-13 | Portaria CADE nº 89, de12 de abril de 2016 | Institui a Estrutura de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2014-07-28 | Portaria nº 161, de 25 de julho de 2014 | Torna público o resultado da avaliação de desempenho institucional, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos da Portaria Cade nº 129, de 28 de dezembro de 2010, quanto ao cumprimento das metas estabelecidas na Portaria Cade nº 128, de 15 de agosto de 2013, relativo ao período de 01 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2014-07-28 | Portaria nº 162, de 25 de julho de 2014 | Fixar de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o período entre 01 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, em consonância com o §1º do artigo 5º do Decreto nº 7.133/2010. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO |
| 2016-04-14 | Portaria nº 88, de 12 de abril de 2016 | Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINICIUS MARQUES DE CARVALHO |