Browsing by Subject Cadastramento das armas de fogo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008-12-29 | Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 | Altera o Decreto nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |