Browsing by Subject Cadastro Base do Cidadão
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-11-25 | Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022 | Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES |