Browsing by Subject Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-01 | Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |