Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-11-01
Issue Date:	2023-11-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.
Keywords:	Forças Armadas Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos GLO
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
metadata.dc.description.other:	O decreto autoriza o emprego das Forças Armadas, para Garantia da Lei e da Ordem, no período de 6 de novembro de 2023 até 3 de maio de 2024. Alterado pelo Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024 “Art. 1º Fica autorizado, no período de 6 de novembro de 2023 até 4 de junho de 2024, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para a execução de ações subsidiárias nas poligonais e limites do: ...........................................................................................................” (NR)
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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