Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-10T14:10:51Z	-
dc.date.available	2023-11-10T14:10:51Z	-
dc.date.created	2023-11-01	-
dc.date.issued	2023-11-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11641	-
dc.description.abstract	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.	pt_BR
dc.subject	Forças Armadas	pt_BR
dc.subject	Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos	pt_BR
dc.subject	GLO	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999	pt_BR
dc.description.other	O decreto autoriza o emprego das Forças Armadas, para Garantia da Lei e da Ordem, no período de 6 de novembro de 2023 até 3 de maio de 2024. Alterado pelo Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024 “Art. 1º Fica autorizado, no período de 6 de novembro de 2023 até 4 de junho de 2024, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para a execução de ações subsidiárias nas poligonais e limites do: ...........................................................................................................” (NR)	pt_BR
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