Browsing by Subject Manifestação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-07-03 | Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2013-04-09 | Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013 | Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |