Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013
metadata.dc.date.created:	2013-04-03
Issue Date:	2013-04-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Tribunal Administrativo de Defesa Econômica Procedimento administrativo Procuradoria Federal Especializada Manifestação Cumprimento de decisão Fiscalização Compromisso Acordo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.contributor.signature:	VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
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