Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-23T11:05:36Z	-
dc.date.available	2021-03-23T11:05:36Z	-
dc.date.created	2013-04-03	-
dc.date.issued	2013-04-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3405	-
dc.description.abstract	Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Tribunal Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.subject	Procedimento administrativo	pt_BR
dc.subject	Procuradoria Federal Especializada	pt_BR
dc.subject	Manifestação	pt_BR
dc.subject	Cumprimento de decisão	pt_BR
dc.subject	Fiscalização	pt_BR
dc.subject	Compromisso	pt_BR
dc.subject	Acordo	pt_BR
dc.title	Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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