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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3405| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-04-03 |
| Data da publicação: | 2013-04-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Tribunal Administrativo de Defesa Econômica Procedimento administrativo Procuradoria Federal Especializada Manifestação Cumprimento de decisão Fiscalização Compromisso Acordo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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