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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-04-03
Fecha de publicación : 2013-04-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 26
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Procedimento administrativo
Procuradoria Federal Especializada
Manifestação
Cumprimento de decisão
Fiscalização
Compromisso
Acordo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.contributor.signature: VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
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