Browsing by Subject Sanções administrativas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-08 | Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016 | Disciplina a aplicação de sanções administrativas, no âmbito da SENACON/MJ | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA PEREIRA DA SILVA |
| 2018-06-01 | Portaria nº 735, de 1 de junho de 2018 | Dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CLAUDENIR BRITO PEREIRA |