Browsing by Subject Cadastro nacional
Showing results 2 to 2 of 2
< previous
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-03-18 | Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES |