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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07-30 | Portaria nº 369, de 29 de julho de 2020 | Dispõe sobre a divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |