Browsing by Subject Fabricados no Brasil
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2019-03-26 | Portaria nº 263, de 23 de março de 2019 | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |