Browsing by Subject Igualdade de direitos
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2016-12-26 | Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016 | Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES |