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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2013 | Código de proteção e defesa do consumidor | - | - |
| 2011 | Código de proteção e defesa do consumidor | - | Brasil. Leis, decretos etc. |
| 1992 | Código de proteção e defesa do consumidor | - | - |
| 2008 | Código de proteção e defesa do consumidor | - | - |
| 2010 | Código de proteção e defesa do consumidor | - | - |
| 2006 | Código de proteção e defesa do consumidor | - | - |
| 1998 | Código de proteção e defesa do consumidor | - | - |
| 1997 | Código de proteção e defesa do consumidor e decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997. | - | - |
| 2003 | Código de proteção e defesa do consumidor. | - | - |
| 1997 | Código de Trânsito Brasileiro | - | - |
| 1998 | Código de Trânsito Brasileiro: com as alterações da lei n. 9.602, de 21 de janeiro de 1998 | - | - |
| 2000 | Código de trânsito brasileiro: com as alterações da lei n. 9792, de 14 de abril de 1999 | - | - |
| 2001 | Código de trânsito brasileiro: com as alterações da lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999 | - | - |
| 1990 | Código nacional de Trânsito e Seu Regulamento | - | Brasil. Departamento Nacional de Trânsito. |
| 1986 | Código Nacional de Trânsito e Seu Regulamento | - | Brasil. Departamento Nacional de Trânsito. |
| 1983 | Código Nacional de Trânsito e Seu Regulamento. | - | Brasil. Departamento Nacional de Trânsito. |
| 1994 | Código nacional de trânsito e seu regulamento. | - | Brasil. Leis etc. |
| 2020 | Criação de Lei Autorizativa para Expedição de Laudo de Ordem Pública pela Polícia Militar do Estado de Rondônia | O presente artigo foi elaborado com objetivo de analisar a viabilidade de criação de lei autorizativa para que a Polícia Militar passe a expedir laudo vinculativo para o funcionamento de estabelecimentos ou eventos que possam gerar quebra na ordem pública, favorecendo a prevenção de ocorrências reiteradas que tem origem no funcionamento desses estabelecimentos e eventos. Serão analisadas a constitucionalidade e a legalidade de um ato normativo que regulamente esse assunto, visto que hoje tal atividade já é realizada pela Polícia Civil. | Tossatti, Rafael Garcia |
| 2014 | Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais : transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania / Conselho Nacional de Arquivos. | Arquivo público, criação. | - |
| 1877 | Da Reforma da legislação commercial | - | Ribeiro, Ernesto Rodolpho Hintze. |