Browsing by Subject Obras de arte
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-05-11 | Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022 | Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO |