Browsing by Subject Qualidade de Vida no Trabalho
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-19 | Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA; FRANCISO MACENA DA SILVA |