Browsing by Subject União estável
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008-02-11 | Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008 | Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA |
| 2021-01 | A tese de repercussão geral sobre a monogamia no casamento e na união estável | Este artigo é dedicado à análise do julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/ SE pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo Tema de Repercussão Geral 529 versou sobre o reconhecimento jurídico de duas uniões estáveis concomitantes, com a atribuição de efeitos previdenciários nas duas relações e o respectivo rateio. O artigo apresenta os fundamentos da atuação da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), na posição de amicus curiae, em defesa da monogamia, que foram acolhidos pelo STF. São analisados todos os votos proferidos pelos Ministros da Suprema Corte e a tese fixada no sentido de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos partícipes da relação concomitante, ressalvada a hipótese legal da inexistência de comunhão de vidas, impede o reconhecimento jurídico da outra relação, inclusive para efeitos previdenciários, em razão do princípio da monogamia e o dever de fidelidade que vigoram no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. | Silva, Regina Beatriz Tavares da. |