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2021-02Efeito devolutivo e erro no julgamento colegiado dos recursosO texto trata do efeito devolutivo, com enfoque no tratamento que a dogmática brasileira lhe concedeu, incompatível com a forma como opera. Critica-se o gigantismo conceitual do efeito devolutivo. Em seguida, busca-se demonstrar que o problema conceitual enseja um problema operacional, o que pode significar erros graves no julgamento dos recursos.Macêdo, Lucas Buril de.
2021-11Efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processoQuando o desfecho de um processo judicial ou administrativo fica sujeito à decisão acerca da admissibilidade de provas obtidas por meio ilícito, não é incomum o surgimento de críticas à supremacia dos aspectos formais do processo sobre a busca da verdade, sob o influxo do mal-estar ocasionado pela iminente renúncia à verdade que se imagina ao alcance. A partir do interesse suscitado pelo tema, e com apoio em estudos doutrinários elaborados à luz do Constructivismo Lógico-Semântico, o presente trabalho procurou examinar os efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processo com suporte no ferramental teórico ofertado pela Filosofia da Linguagem.Aquino, Sérgio Serafim.
2021-01Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional.Carvalho, Rafael Francisco.
2020-11Efeitos da pandemia da COVID-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatóriaAtualmente, no Brasil, são inegáveis os efeitos da pandemia de Covid-19 na área tributária, com consequências que atingem tanto a capacidade contributiva dos sujeitos passivos quanto o montante de recursos arrecadados pelos entes tributantes, cenário esse que, até o presente momento, vem sendo equacionado de maneira predominantemente fiscal, em face de precedentes jurisprudenciais e legislação desfavoráveis aos contribuintes, a despeito de fundamentos econômicos e jurídicos para a intributabilidade do “mínimo existencial”, cuja atualização circunstancialmente se impõe, sob pena de agravar-se o risco de uma recessão sem precedentes na história nacional, demarcada por um estado de inadimplência e pelo engessamento da economia, algo que comprova a ineficiência da opção até então feita pelo fisco (nacional, estadual e municipal) e pelo Poder Legislativo, com o beneplácito jurisprudencial, de simplesmente ignorar a absoluta escassez de recursos hábeis ao cumprimento de obrigações tributárias. Desse modo, o presente artigo objetiva descortinar essegrave problema, juridicamente contribuindo para o alcance de uma solução que, a par de revelar-se socialmente mais justa, tende a amenizar o nefasto reflexo epidêmico sobre a retomada do desenvolvimento do país, pretensão essa que, no entanto, se revelará inócua caso não seja urgentemente ponderada pelos tribunais pátrios, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal.Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto.
2017Os Efeitos do Crime Organizado na Ressocialização no Sistema Penitenciário de Mato GrossoDiante do atual quadro de ataques à sociedade, com ordens oriundas de dentro dos estabelecimentos penais e frente à ação organizada da criminalidade, bem como, da violência generalizada entre grupos rivais dentro das penitenciárias, se faz necessário que o Estado passe a adotar uma postura mais rígida e ágil para frear essa nova ordem criminosa, considerando o objetivo geral deste trabalho, analisar as ações do Estado no combate do crime organizado e o seu efeito na ressocialização. O procedimento metodológico utilizado baseou numa pesquisa bibliográfica, qualitativa - quantitativa, utilizando-se uma análise da estatística descritiva, em uma amostra do contexto penitenciário relacionada aos setores da: inteligência, administrativo e unidade penitenciária, as quais compõem uma equipe de gestão, gerenciamento, bem como de prevenção de crise.Quirino, Stephanie Fátima Martins
2021-01A efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos sociais do processo por meio da instrumentalidadeO presente artigo propõe-se a analisar a efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os fins sociais do processo por meio da instrumentalidade, demonstrando que, para que isso ocorra, o escopo das decisões judiciais deve ser investigado sob uma perspectiva para além do processo, permitindo que os mesmos – processo e jurisdição – sofram as influências da sociedade que os legitima, buscando a paz social e a educação da população na conscientização de seus direitos e deveres, já que eles não têm um fim em si mesmo, e suas regras não possuem valores absolutos, capazes de sobreporem-se ao direito material e às exigências sociais de pacificação.Tessari, Cláudio.; Pinheiro, Camila Bandel Nunes.
2021-03A efetividade do direito à informação adequada em relação aos termos de uso e serviço e políticas de privacidadeO objetivo do presente artigo é analisar a efetividade do direito à informação adequada e clara quando transmitida por meio dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São apresentados inicialmente o conceito e as características dos termos de uso e serviço e políticas de privacidade. São abordados os principais empecilhos para que o consumidor/usuário seja informado adequadamente. Por fim, é realizada uma breve consideração acerca das adaptações feitas pelo Facebook em sua política de dados e algumas sugestões em relação às alterações que podem ser realizadas pelos fornecedores. Conclui-se que o direito à informação adequada não tem sido efetivo, o que sugere uma necessidade de reformulação desses documentos.Ramos, Anna Luíza Salles.; Santanna, Héctor Valverde.
2020A Efetividade do Sistema de Avaliação do Mérito para Promoção de Oficiais e Sargentos da Polícia Militar do Estado de RondôniaTem-se como propósito neste artigo a análise crítica do sistema de avaliação de desempenho de Oficiais e Sargentos da Polícia Militar de Rondônia (PMRO), com o objetivo de verificar o nível de efetividade deste sistema e sua contribuição para a Gestão do Desempenho Humano da Instituição, segundo a moderna gestão de pessoas. Nesse ínterim, conhecer a percepção dos gestores e colaboradores, no âmbito da PMRO, e saber como se sentem ao desempenhar seus papéis no sistema de avaliação da instituição, é uma lacuna relevante a ser explorada. Consiste em uma pesquisa quantitativa com os avaliados, onde se buscou identificar e descrever a percepção da efetividade do sistema de avaliação de desempenho em análise, por parte dos sujeitos avaliados no escopo do referido sistema.Oliveira, Eber Milton Barros de; Silva, Thiago Raphael Campos da; Santos, Juan Carlo Silva dos
2020-07A eficácia da disposição tail-gunner em contratos de assessoria financeira a operações societáriasO artigo analisa a eficácia da chamada cláusula tail-gunner, muito comum no mercado de reorganizações societárias, com o intuito de demonstrar, no contexto da prestação de serviços de assessoria financeira, que os honorários de êxito ali convencionados prescindem, para que sejam exigíveis, da demonstração, pelo prestador dos serviços, da sua participação no sucesso da transação. Conclui-se que o controle dos efeitos da cláusula é permitido apenas na hipótese de o contrato ter sido resolvido por inadimplemento do assessor financeiro.Medeiros, Pedro Lins Conceição de.
2021-02A eficácia objetiva da coisa julgada nos embargos de terceiroAborda a possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada aos fundamentos de direito material da ação de embargos de terceiro, que se caracterizam como questões prejudiciais ao mérito da ação. Objetiva-se determinar se é possível a extensão da coisa julgada a estas questões prejudiciais, tudo a partir da análise dos conceitos gerais dos institutos e das modificações legislativas trazidas com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Conclui-se, a partir de interpretação sistemática das alterações do novo Diploma, pela possibilidade de extensão dos limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais dos embargos de terceiro desde que seguidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 503 do Código de Processo Civil.Silva, Thaís Maia.; Cury, Augusto Jorge.
2010Eficiência do Sistema de Combate a Incêndio em um ShoppingEste trabalho apresenta um pouco da história dos principais incêndios e dos conhecimentos sobre combate a incêndio e sua eficiência.Silva, Wellington Cardoso da
2020-11Eficiência e consequencialismo : o caminho de desenvolvimento da solução pacífica de conflitos no âmbito da administração públicaO presente artigo tem como objetivo a análise da cultura da pacificação social e sua aplicação em conflitos que envolvem a Administração Pública. Em um primeiro momento, são examinadas as disposições legais sobre a cultura da pacificação para, em seguida, analisar o suposto conflito entre as regras do regime jurídico administrativo e os princípios da autocomposição. Por fim, realiza-se estudo acerca da impossibilidade de instituição de obrigatoriedade da autocomposição, no âmbito da Administração Pública, sugerindo a obrigatoriedade apenas quanto à necessidade de análise de adequação dos métodos autocompositivos aos conflitos da Administração Pública.Vasconcelos, Rita de Cassia Côrrea de.; Silva, Suelen Isabel da.
2020-11Eficiência versus garantismo na operação lava jato : Tribunal Regional Federal da 4ª região e a tática de aniquilamento do acusadoA Operação Lava Jato é uma investigação conduzida por procuradores da República na primeira instância da Justiça Federal do Paraná para apurar corrupção, lavagem de dinheiro e cartel de licitações envolvendo empreiteiras, funcionários públicos, operadores financeiros e agentes políticos. Para casos como esse, previram-se meios especiais de obtenção de prova, como a colaboração premiada, controversa por implicar renúncia, por parte do acusado, a direitos, como silêncio e presunção de inocência. O debate atual envolve sua legitimidade, legalidade e constitucionalidade. Para entender a dinâmica estabelecida no processo penal a partir da adoção de uma visão negociada de justiça, adotou- -se a Teoria dos Jogos como modelo teórico, por meio da matriz de tomada de decisão e do mapa mental do tribunal. Esse mapa converge com o conceito de modelo epistemológico garantista e engloba a noção do indivíduo frente a Constituição, a teoria do delito, o sentido atribuído às provas, as regras aplicáveis e as nulidades. Para identificar o mapa mental e o modelo epistemológico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, será utilizado um método de análise empírico- -retórico que possibilitará categorizar argumentos contidos nas ementas dos Habeas Corpus. Assim, será possível discutir os limites da disponibilidade de direitos e garantias fundamentais.Pereira, Ana Flávia Azevedo.; Scriboni, Marília Silva.
2004Eixo: “modelo de gestão organizacional”O presente texto apresenta os resultados preliminares gerados no âmbito do eixo “Modelo de Gestão Organizacional” do Projeto Segurança Cidadã, acordo SENASP/MJ-PNUD. Estes resultados estão associados ao Produto 5, do total de 6 produtos previamente definidos. O último produto será composto a partir deste e das observações advindas dos outros Grupos.Cameira, Renato F.; Cardoso, Vinicius C.; Caulliraux, Heitor M.; Proença, Adriano;
2020-10El abuso de derecho al servicio de la protección de los bienes comunesEste articulo aborda la hipótesis regulada por el Código Civil y Comercial Argentino (2015) del ejercicio abusivo de los derechos individuales cuando se afectan derechos de incidencia colectiva sobre bienes comunes ambientales, construyendo una explicación dogmática que comprenda no solo los aspectos estructurales sino funcionales de la figura a la luz de la experiencia de su uso por parte de los tribunales.Sozzo, Gonzalo.
2020-11El derecho a la mentira como tutela preventiva de los derechos fundamentales de los trabajadoresLa mentira y el engaño son contrarios a los principales valores que propugna el derecho. De este modo, en materia contractual la mentira se ha considerado tradicionalmente como uma ruptura del principio de buena fe que obliga a todas las partes de un contrato, y por el que deben regirse de forma honesta y justa. De no cumplirse con esta obligación cabe, en el ámbito laboral, bien considerar el contrato nulo por vicio en el consentimiento –en caso de que la mentira afectase a alguno de los elementos esenciales del contrato–, bien admitir que el empresario pueda ejercer su poder disciplinario frente al trabajador. Desde esta aproximación resulta difícil reconocer un derecho a la mentira. Sin embargo, hacerlo puede ser esencial para garantizar la tutela preventiva de los derechos fundamentales de los trabajadores. Considerando que no existe mejor protección que la prevención, el derecho a mentir podría = contribuir a evitar la vulneración de los derechos fundamentales, constituyendo, de hecho, el mejor modo para su salvaguardia. En primer lugar, por cuanto la dificultad de la prueba no queda completamente eliminada en virtud de las reglas de la inversión de la carga de la prueba. En segundo, por cuanto la reparación del daño no va a proporcionar la completa satisfacción de los intereses en juego.Fita Ortega, Fernando.
2013Elaboração de protocolo tático-operacional, com vistas a qualificar e a aperfeiçoar o funcionamento dos GGI-M’s no paísA Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ), através de sua Coordenação-geral de Ações de Prevenção à Violência, tem investido e priorizado a gestão integrada como diretriz fundamental da política nacional de segurança pública. Este quarto produto, ora apresentado, tem por escopo apresentar alguns instrumentos de gestão, com vistas a qualificar e a aperfeiçoar a gestão dos GGI-M’s, dotando-os de maior e melhor capacidade tática e operacional de levar a efeito as estratégias de controle e redução das violências e crimes no âmbito municipal.Pazinato, Eduardo.
2021-01Elementos essenciais do contrato de comodato: no direito brasileiro e no direito comparadoA finalidade deste trabalho é analisar o contrato de comodato e seus elementos essenciais no direito brasileiro e em diversos ordenamentos jurídicos da tradição civil law. Tendo como base o direito brasileiro, percebe-se que existem inúmeras semelhanças nos caracteres fundamentais deste contrato por todos os países da tradição romano-germânica, mantendo suas bases do direito romano por milhares de anos nos mais diferentes países.Morais, Marco Aurélio Santos Stecca.
2014Elevando a Autoestima Mediante Uso de Prótese DentalO edentulismo traz consequências estéticas, funcionais, anatômicas e principalmente psicológicas. A reabilitação bucal através do uso de prótese dentária, além de melhorar significativamente a mastigação e estética, eleva a autoestima do indivíduo. Este projeto foi pensado e construído para atender esta demanda para a população privada de liberdade no Presídio Central de Porto Alegre (PCPA).Bavaresco, Ari
2020-10Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragensAnalisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras.Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da.; Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos.