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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 412, de 1° de abril de 2016
Data da assinatura: 2016-04-01
Data da publicação: 2016-04-05
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19
Tipo: Portaria
Resumo: Regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça aprovada pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.
Palavras-chave: Estrutura organizacional
Regulamentação
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016
Revogado por: Portaria nº 677, de 1 de agosto de 2019
Signatário: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
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