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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 800, de 24 de abril de 2007
Data da assinatura: 2007-04-24
Data da publicação: 2007-04-25
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas.
Palavras-chave: Regimento interno
Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: TARSO GENRO
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