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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 800, de 24 de abril de 2007 |
Data da assinatura: | 2007-04-24 |
Data da publicação: | 2007-04-25 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas. |
Palavras-chave: | Regimento interno Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | TARSO GENRO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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